Termos e Condições de Uso

Checkfone Serviços de Informática Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.497.021/001-71, com sede na Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, na Av. Juscelino Kubitschek, nº 410, Sala 907, Bloco A, CEP 89201-906, Centro, Joinville, SC, doravante denominada simplesmente “CHECKFONE”, única e exclusiva proprietária do Aplicativo, das marcas, nomes e do domínio associado à marca CHECKFONE. AO UTILIZAR O APLICATIVO, MESMO QUE PARCIAL OU A TÍTULO DE TESTE, O USUÁRIO ESTARÁ VINCULADO AOS TERMOS DESTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO, CONCORDANDO COM OS MESMOS. EM CASO DE DISCORDÂNCIA DOS TERMOS AQUI APRESENTADOS, A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DEVE SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDA:

DAS DEFINIÇÕES

Os termos a seguir constantes neste Termo de Uso terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

Site: significa o endereço eletrônico www.checkfone.com.br ou www.checkfone.com

Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva do CHECKFONE por meio do qual serão obtidas as Informações do USUÁRIO diretamente nos sites das Operadoras Telefônicas de maneira automatizada ou manual.

Conteúdo: Toda e qualquer informação disponibilizada por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados pessoais, informações, senhas, nome de USUÁRIO, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.

USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas no Site ou no Aplicativo, aderindo desta forma automaticamente ao presente Termo de Uso.

Informações: significam, conjuntamente, as Informações de Conta junto a Operadora Telefônica e Informações Pessoais.

Informações de Conta: São os dados relativos a conta mantida junto à Operadora Telefônica, inclusive email e senha de acesso para visualização online de tais informações pelo CHECKFONE nos sites das Operadoras Telefônicas;

Informações Pessoais: Qualquer informação disponibilizada pelo USUÁRIO que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a: nome, endereço, número de telefone, número de fax ou endereço de correio eletrônico.

Operadora Telefônica: Significa a operadora de telefonia móvel com a qual o USUÁRIO mantém contrato de utilização de linha telefônica móvel e/ou dados.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO DE USO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este Termo de Uso, as disposições aqui constantes regerão a relação entre o CHECKFONE e o USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados do CHECKFONE, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.

2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente Termo ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com o CHECKFONE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

2.2. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo CHECKFONE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

2.3. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Site, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao CHECKFONE e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

3. DO USO DO APLICATIVO

3.1. Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

3.2. Por meio do Aplicativo o USUÁRIO terá acesso a uma ferramenta para verificação de informações relacionadas à sua conta telefônica contratada junto à Operadora Telefônica.

3.3. Para tanto, o USUÁRIO realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as suas Informações Pessoais que serão utilizados para acesso ao Conteúdo do Aplicativo.

3.4. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das Informações Pessoais por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

3.5. O CHECKFONE não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as Informações Pessoais fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

3.6. As Informações Pessoais utilizadas  pelo USUÁRIO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com o CHECKFONE, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

3.7. Com base nas Informações Pessoais fornecidas pelo USUÁRIO, bem como nas Informações de Conta, fornecidas nos termos do Item 4 abaixo, o Aplicativo buscará as Informações do USUÁRIO junto ao site da Operadora Telefônica, de maneira automatizada ou manual.

3.8. A utilização do Aplicativo pelo USUÁRIO possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o mesmo se destina, nos termos deste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual do CHECKFONE.

4. INFORMAÇÕES DE CONTA

4.1. De maneira a possibilitar a completa funcionalidade do Aplicativo, caso seja de interesse do USUÁRIO, ele deverá informar ao CHECKFONE as suas Informações de Conta e autorizá-lo expressamente, na qualidade de mandatário, a acessar suas Informações disponibilizadas no site da Operadora Telefônica.

4.2. Todas as senhas e/ou os códigos de autorização solicitados pelo CHECKFONE para o acesso às Informações da Conta serão utilizados apenas e tão somente para a visualização dessas informações nos sites das Operadoras Telefônicas, sendo absolutamente vedado ao CHECKFONE a realização de quaisquer transações.

4.3. O CHECKFONE não se responsabilizará pela revisão das Informações de Conta fornecidas pelo USUÁRIO, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações.

4.4. Não caberá ao CHECKFONE qualquer responsabilidade pelos produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites das Operadoras Telefônicas, ainda que de maneira solidária ou subsidiária.

4.5. O acesso às Informações de Conta do USUÁRIO depende de serviços prestados pelas Operadoras Telefônicas. Sendo assim, considerando que o CHECKFONE não poderá prever ou antecipar problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que poderão resultar em falha na obtenção, perda de dados ou quaisquer outras interrupções de serviços pelos sites das Operadoras Telefônicas, o CHECKFONE não assume qualquer responsabilidade quanto à pontualidade, precisão, não entrega ou falha na obtenção das Informações por meio dos sites destas instituições.

4.6. No que se refere especialmente às Informações de Conta o USUÁRIO entende e concorda que o CHECKFONE atuará perante os sites das Operadoras Telefônicas, na qualidade de representante do USUÁRIO, estando o CHECKFONE expressamente autorizado a acessar e a utilizar as Informações de Conta fornecidas por meio destes sites para os fins propostos neste Termo de Uso.

4.7. O CHECKFONE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO: a)      Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao Aplicativo ou ao Site, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo de Uso; b)      Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso; e, c)      Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no Site CHECKFONE.

4.8. Poderá o CHECKFONE, ainda, ao seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Aplicativo ou do Site a qualquer tempo sem necessidade de pré-aviso ao USUÁRIO.

4.9. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Site, o CHECKFONE poderá, ainda: a)      Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO com tais preços; e, b)      Enviar ao USUÁRIO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO.

5. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

5.1. O USUÁRIO não poderá: a)      Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do CHECKFONE e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo; b)      Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; c)      Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas ao CHECKFONE ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.; d)      Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer Conteúdo do Site sem a autorização expressa do CHECKFONE; e)      Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo; f)       Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo CHECKFONE; g)      Realizar engenharia reversa; e, h)      Utilizar o Aplicativo, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.

6. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

6.1. O CHECKFONE se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO e/ou obtidas junto aos sites das Operadoras Telefônicas.

6.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, o CHECKFONE se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

6.3. Em nenhuma hipótese, o CHECKFONE irá vender ou disponibilizar as Informações do USUÁRIO, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:  a)      Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o USUÁRIO; b)      Para cumprir com a finalidade do Site ou do Aplicativo; c)      Identificar o perfil, desejos ou necessidades do USUÁRIO em relação às Operadoras de Telefônicas, a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo ou Site; d)      Para transmitir, reunir, manter, processar e utilizar seus dados de localização, incluindo a localização geográfica em tempo real do seu dispositivo. Os dados de localização são coletados de maneira que não identifique você pessoalmente e podem ser usados pela CHECKFONE, por seus parceiros e por seus licenciados para fornecer serviços e produtos com base na localização; e)      Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo; f)       Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos do CHECKFONE; e; g)      Resolução de problemas no Site ou Aplicativo, verificação e proteção das Informações Pessoais, das Informações de Conta e do Site ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

6.4. Periodicamente, o CHECKFONE poderá solicitar complementações das Informações Pessoais e Informações de Conta ao USUÁRIO, sendo certo que ele sempre terá a opção de fornecê-las ou não.

6.5. Caso haja qualquer alteração nas Informações Pessoais e/ou Informações de Conta fornecidas pelo USUÁRIO, o USUÁRIO se compromete a informar o CHECKFONE de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.

6.6. As Informações do USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do CHECKFONE. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o USUÁRIO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 9 deste Termo de Uso. Nesta hipótese, as Informações do USUÁRIO serão apagadas do banco de dados do CHECKFONE e não serão transmitidas a terceiros.

6.7. Não obstante as Informações fornecidas pelo USUÁRIO estejam seguras nos termos deste Termo de Uso, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do USUÁRIO.

6.8. Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso ao Site tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar ao CHECKFONE na forma prevista no Item 3 deste Termo de Uso, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Site ou do Aplicativo.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. O CHECKFONE não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário: a)      Pela autenticidade, validade e precisão das Informações fornecidas pelo USUÁRIO e/ou coletadas nos sites das Operadoras Telefônicas, conforme previsto no Item 4 acima, competindo ao USUÁRIO verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada; b)      Pelos serviços ou produtos oferecidos no Site ou Aplicativo por Anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a ele referentes; c)      Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Site ou Aplicativo; d)      Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa do CHECKFONE ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o CHECKFONE. e)      Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

7.2. O CHECKFONE não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

8. INDENIZAÇÃO

8.1. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene o CHECKFONE e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo e/ou do seu Conteúdo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

8.2. Em nenhum caso o CHECKFONE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.

8.3. Na eventualidade do CHECKFONE ser compelido, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o USUÁRIO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 8.2 acima, o valor devido ao USUÁRIO será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pelo USUÁRIO ao CHECKFONE a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Site ou Aplicativo.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Este Termo de Uso vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pelo CHECKFONE a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site ou de mensagem para o email indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO.

9.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Site, encerrando seu relacionamento com o CHECKFONE, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Site.

9.3. Caso o USUÁRIO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Site, os Serviços prestados pelo CHECKFONE ao USUÁRIO serão paralisados, porém, as Informações Pessoais e as Informações de Conta mantidas no banco de dados do CHECKFONE, sendo possível ao USUÁRIO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 12 (doze) meses.

10. MODIFICAÇÕES

10.1. O CHECKFONE poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso serão informadas por meio do Site CHECKFONE.

10.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pelo CHECKFONE no Termo de Uso.

10.3. O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso no Site ou no Aplicativo, o uso do Site ou do Aplicativo passa a ser submetido ao Termo de Uso atualizado.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o CHECKFONE e o USUÁRIO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

11.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

11.3. Este Termo de Uso constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site e do Aplicativo. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

11.4. Qualquer falha do CHECKFONE para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

12. LEI E FORO APLICÁVEIS

12.1. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

12.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso.

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